Allo Consultoria - Responsabilidade civil empresarial

Muito se fala em se tornar um empreendedor para conquistar a tão sonhada independência financeira e profissional. O que muitos desses artigos e demais materiais que encontramos em grandes quantidades pela internet não falam é a responsabilidade civil empresarial que deve ser analisada e aplicada com total cuidado.

Erros nesse processo pode ser uma grande fonte de risco corporativo, por isso, ter o conhecimento do que estabelece a lei, bem como ter o acompanhamento por especialistas é fundamental para ajudar as sociedades empresárias a se adequarem às boas práticas do mercado.

Como o objetivo da Allo Consultoria Empresarial é fomentar a economia e ajudar no desenvolvimento consistente de negócios, trazemos até você este artigo em que falaremos sobre a responsabilidade civil empresarial e suas melhores práticas.

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O que é a responsabilidade civil empresarial?

Podemos entender a responsabilidade civil empresarial como o estudo e aplicação de medidas que visam mitigar situações de litígio e, no caso de sua ocorrência, a adoção de medidas reparatórias do dano moral e/ou patrimonial causado a terceiros. Tal reparação pode ser por iniciativa da própria empresa, assim que identifica as falhas no que tange a responsabilidade civil empresarial, bem como pode vir por uma decisão e imposição legal.

Nesse sentido, a responsabilidade está baseada na regência contratual que pode estar sujeitos ao Código Civil, ou ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, o Código Civil gera uma uniformidade legal mais ampla, dispondo sobre contratos cíveis e mercantis.

Responsabilidade civil empresarial pelo Código de Defesa do Consumidor

Agora que você já conhece o que é a responsabilidade civil empresarial e quais são os instrumentos legais, vejamos o que diz o CDC (de forma simplificada) sobre o tema proposto, afinal, maior parte dos conflitos acontecem nessa esfera judicial.

  • Art. 12 — será de responsabilidade do fabricante, produtor, construtor a reparação do consumidor em caso de problemas de projeto, fabricação e demais elementos que envolvem a concepção de um produto ou serviço;
  • Art. 13 — caso não seja possível identificar o fabricante, produtor, construtor, será de responsabilidade do comerciante a reparação dos danos;
  • Art. 14 — o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.

Sendo assim, somente haverá liberação da culpa nas hipóteses que trata o § 3º do Art. 12:

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
        I – que não colocou o produto no mercado;
        II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
        III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Sendo assim, partiremos para entender o que diz o Código Civil sobre a responsabilidade jurídica empresarial.

Responsabilidade civil empresarial pelo Código Civil

Um dos principais pontos da responsabilidade civil empresarial é a harmonia e paridade de direitos e vantagens nos contratos celebrados. Como exemplo, podemos citar a Resolução por Onerosidade Excessiva que, de acordo com o Art. 478 do Código Civil, diz:

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

A boa-fé também é um dos elementos da responsabilidade civil empresarial, onde é tratado de forma transparente:

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Como dissemos anteriormente, o Código Civil também legisla sobre a responsabilidade civil empresarial. Veja:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

O fato é que a legislação brasileira estabelece regras claras, as quais as empresas devem seguir de maneira a resguardar as suas operações e demais envolvidos por elas.

Como estar em conformidade com a responsabilidade civil empresarial?

Diante de tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, fica claro que as empresas têm responsabilidades a cumprir e, nesse sentido, algumas medidas devem ser adotadas para evitar problemas que afetem as suas operações. Vejamos algumas:

  • Contrate um seguro que dê cobertura para ações judiciais;
  • Treine constantemente os colaboradores responsáveis pelo atendimento dos clientes e fornecedores;
  • Audite a empresa ao menos uma vez ao ano para identificar os principais fatores e setores que mais geram ações judiciais;
  • Crie o setor de contencioso e adote a postura conciliatória extrajudicial.

Reforçamos que o gerenciamento de risco com foco na Pessoa Jurídica deve ser, primordialmente, como ênfase na responsabilidade civil, afinal, tal medida ajudará a diminuir as situações de conflitos e litígios em todos os níveis no negócio.

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Rafael Lima

Autor Rafael Lima

Administrador, atuação com foco em gestão, planejamento e finanças — CRA-RJ 20-88222. Fascinado pelo mundo empresarial, finanças e economia. Redator e produtor de conteúdo web da Allo Consultoria Empresarial.

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