Allo Consultoria - Recuperação Judicial e Extrajudicial

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Toda empresa tem como um dos seus principais objetivos o crescimento e o atendimento das necessidades e demandas de consumo do seu público-alvo. Mas essa finalidade vai além disso, onde é responsável por fomentar a sociedade em que está inserida, bem como gerar postos de emprego e renda, além de movimentar a economia nacional. Por essa razão é fundamental a manutenção desses empreendimentos em momentos de instabilidade financeira. Assim, entra em cena a recuperação judicial e extrajudicial — mecanismos legais e previstos na Lei Nº 11.101/2005 — que tem por objetivo possibilitar a reestruturação de dívidas.

Nos últimos anos as empresas vêm passando por dificuldades de manterem a sua liquidez e o cumprimento dos seus compromissos financeiros, situação que se agravou fortemente em 2020 com a recessão econômica mundial e, posteriormente, a pandemia pelo Covid-19. Para muitas dessas empresas não há outro caminho a não ser passar pelo processo de recuperação judicial ou extrajudicial. Mas talvez você esteja se perguntando: qual a diferença entre elas? Como cada uma funciona?

Para esclarecer essas e outras dúvidas nós da Allo Consultoria Empresarial preparamos este artigo em que detalharemos mais sobre o tema, além de ser uma fonte imprescindível de conhecimento para todos os empreendedores.

O que é a recuperação judicial?

Como dissemos anteriormente, a recuperação judicial é um processo utilizado por empresas que estão passando por dificuldades, evitando a paralisação das suas operações e, consequentemente, a sua falência. Nesse processo a empresa endividada conquista o benefício de continuar as suas atividades enquanto negocia com os credores, sempre com a supervisão do Poder Judiciário. Assim, as dívidas correntes ficam suspensas por um prazo de 180 dias, enquanto a operação do negócio é mantida, o que permite estabelecer estratégias para a reestruturação do capital de giro.

Quem pode solicitar a recuperação judicial?

Embora muitos pensem que esse é um benefício concedido apenas às grandes empresas, qualquer uma pode solicitar, ou seja, qualquer organização privada pode solicitar a recuperação judicial, inclusive, as micro ei pequenas empresas. No entanto, a empresa precisa ter no mínimo dois anos de funcionamento. Outros requisitos também devem ser cumpridos, a saber:

  • Não ter falido anteriormente;
  • Não ter passado por processo de recuperação judicial nos últimos cinco anos;
  • Não ser gerida por administrador ou sócio controlador que tenha sido condenado por crime falimentar.

Vale ressaltar que o pedido de recuperação judicial é aplicável somente a empresários e sociedades empresárias. Assim, outras formações empresariais não são atingidas por essa abordagem, onde as quais tem os seus próprios mecanismos para reestruturação e reorganização do seu passivo.

Como fazer o pedido de recuperação judicial?

O pedido de recuperação judicial é feito diretamente ao Poder Judiciário através do instrumento de petição contendo as informações básicas e, além disso, o balanço patrimonial dos últimos três anos, a explicação detalhada dos motivos que levaram à situação de crise financeira, bem como a lista de credores do negócio. Além disso, deve ser anexada a demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social e o relatório gerencial de fluxo de caixa e sua projeção.

No caso do pedido ser deferido a empresa terá um prazo de 60 dias para apresentar um plano completo de recuperação. A empresa também contará com a suspensão de cobrança das dívidas por um período de 180 dias.

Outro ponto a ter atenção é que a empresa tem um prazo de 150 dias para a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC), momento em que será apresentado o plano de recuperação, ao qual será submetido à aprovação, modificação ou rejeição.

Para ajudar a sua empresa nesse momento tão sensível e que exige total cautela, a Allo Consultoria Empresarial disponibiliza os serviços de assessoria jurídica consultiva e gestão financeira. Assim, o empreendedor terá a tranquilidade de que todo o processo de pedido de recuperação judicial será acompanhado por profissionais especialistas nas áreas demandadas.

Allo Consultoria - Pedido de recuperação judicial

O administrador judicial

Após o deferimento do pedido de recuperação judicial será nomeado o administrador judicial (nomeado pelo próprio juiz), que será a pessoa de confiança do Juízo. Ele também será responsável pela comunicação com os credores, realizar diligências para fiscalizar a atuação da empresa, além de informar ao magistrado sobre o andamento do processo.

As atividades operacionais continuam a cargo dos administradores da empresa que está em processo de recuperação judicial, mas sob fiscalização do administrador judicial que vai auferir se o plano de recuperação está sendo cumprido.

Demais ações da recuperação judicial

A recuperação judicial não se limita apenas a reestruturação e renegociação do passivo da empresa. Algumas outras abordagens são previstas na Lei 11.101/2005 Art. 50, a saber os principais:

  • Cisão, incorporação, fusão ou transformação societária;
  • Alteração do controle societário;
  • Substituição dos administradores;
  • Redução salarial e de jornada de trabalho (mediante acordo coletivo);
  • Venda parcial de bens;
  • Constituição societária com o objetivo pagamento dos ativos do devedor.

O que a recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial também é um instrumento previsto na Lei Nº 11.101/2005, no entanto, sua principal diferente da recuperação judicial se dá pelo fato de a empresa devedora negociar seu passivo diretamente com um ou mais grupos de credores.

A empresa devedora poderá solicitar a homologação do plano de recuperação extrajudicial onde, nesse caso, o acordo passa a vincular todos os credores do grupo. Para tanto é necessária a aprovação e adesão de pelo menos 60% dos credores.

Outro ponto muito importante da recuperação extrajudicial é que a deliberação e a aprovação do plano de recuperação ocorrem no campo privado, podendo assim, iniciarem antes da homologação judicial.

Os requisitos prévios para a solicitação da recuperação extrajudicial são os mesmos da recuperação judicial, onde estão expressos no Art. 48 da Lei 11.101/2005,

Nem todos os credores podem ser incorporados a recuperação extrajudicial, a saber:

  • Credores Trabalhistas;
  • Credores Tributários;
  • Credores Titulares de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietários ou promitente vendedor de imóveis cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade e de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio;
  • Credor decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para a exportação.

Além disso, é importante que o empreendedor e sociedade empresária tenha o conhecimento do Parágrafo 4º do Art. 161 dessa mesma lei que diz:

“O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.”

Vale ressaltar que é preciso ter total atenção e cautela no planejamento e tomada de decisão quanto a melhor alternativa para a reestruturação do capital financeiro e do passivo da empresa, de modo que, o não cumprimento do plano de recuperação e do prazo de quitação pode implicar em pedido de falência por parte dos credores, que não terão outra alternativa a não ser esta para receberem o capital financeiro investido.

Agora que você conhece bem e entende as diferenças entre recuperação judicial e extrajudicial fica mais fácil de vislumbrar uma “luz no fim do túnel”, afinal, toda empresa passa por dificuldades em algum momento, mas isso não significa que a falência é a primeira e única alternativa para esse tipo de situação.

Conte com a Allo Consultoria Empresarial para todos os momentos da sua empresa! Temos profissionais capacitados que te ajudarão a conduzir o seu negócio rumo ao sucesso. Entre em contato conosco e solicite uma análise do seu negócio!

Rafael Lima

Autor Rafael Lima

Administrador, atuação com foco em gestão, planejamento e finanças — CRA-RJ 20-88222. Fascinado pelo mundo empresarial, finanças e economia. Redator e produtor de conteúdo web da Allo Consultoria Empresarial.

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