Allo Consultoria - MEI microempreendedor individual

O MEI — Microempreendedor Individual é uma excelente alternativa para quem deseja se formalizar, conquistar o seu CNPJ e ter a permissão legal de prestar serviços para outras empresas. Embora tenha sido criado para facilitar a vida de quem deseja empreender, a sua concepção inicial estabelecia algumas regras que tornavam o processo mais burocrático e moroso.

No entanto, algumas mudanças foram implementadas recentemente no que aborda os alvarás e licenças. Quer saber mais sobre essas novidades que vieram para facilitar a vida de quem é MEI? Então continue a leitura deste artigo que a Allo Consultoria Empresarial preparou especialmente para você! Aproveite para compartilhar este conteúdo com outras pessoas que precisam dessas informações e ajude a promover o conhecimento!

Imagem de capa: pressfoto / Freepik

O que diz as novas regras de alvarás e licenças?

Devido ao crescido do número MEIs no período da pandemia (situação em que o nível de desemprego voltou a crescer) e em continuidade ao movimento iniciado com a Lei de Liberdade Econômica (Lei Nº 13.874/2019), foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução CGSIM nº 59, estabelecendo que os microempreendedores individuais não vão mais ter que aguardar pelos alvarás e licenças para iniciarem as suas atividades comerciais.

Essa novidade se aplica automaticamente aos empreendedores formalizados a partir de 1 de setembro de 2020. Os que já tem o seu negócio formalizado antes dessa data, será necessário realizar a alteração cadastral e emitir um novo CCMEI — Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (realizado diretamente no Portal do Empreendedor).

Outro cuidado que o MEI deve ter é consultar a prefeitura do seu município para conhecer as demais regras locais aplicáveis à sua atividade, afinal, cada autoridade municipal tem as suas próprias regras e exigências.

Como isso funciona na prática?

Antes dessa medida o MEI precisava esperar pela emissão do alvará e licenças para iniciar as suas atividades, o que gerava barreiras, afinal, esse processo costuma ser muito demorado. O que muda com essa nova medida é que, ao se formalizar como MEI, o empreendedor é automaticamente liberado para iniciar as suas atividades, ou seja, o CCMEI já é emitido com o alvará de funcionamento e licenças.

No entanto, nesse momento de formalização, o microempreendedor individual deve manifestar a concordância com o termo de ciência e responsabilidade. Nesse sentido, deve sinalizar que conhece os seus deveres no que aborda os requisitos legais nos aspectos sanitários, ambientais, tributários, segurança pública e demais regras de funcionamento de uma empresa.

Vale ressaltar que o termo deixa claro que o negócio não fica isento de fiscalização pelos órgãos públicos, mesmo aqueles que são instalados na residência do empreendedor. Por isso, ao se formalizar como MEI, é fundamental buscar informações sobre boas práticas e conhecer bem as regras dos itens citados acima, além de contar com a assessoria na área de serviços contábeis e/ou consultoria empresarial.

Outras obrigações foram mantidas

É inegável que essa nova norma veio para facilitar a vida dos microempreendedores individuais de uma forma que desburocratiza a formalização e estimula o crescimento econômico. Mas isso não significa que os MEIs devem esquecer das outras obrigações, as quais foram mantidas e sem alterações.

Veja abaixo todas as obrigações que o MEI deve cumprir para estar em dia com o que a legislação determina:

  • Pagamento do DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional;
  • Emissão de nota fiscal na venda de produtos ou prestação de serviços para pessoa jurídica;
  • Relatório mensal das receitas;
  • Entrega da DASN-SIMEI — Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional;
  • Prestação das informações do funcionário.

Conhecer os direitos e deveres como MEI é fundamental para usufruir de todos os benefícios que essa modalidade oferece, ter uma forte de renda e contribuir para a sustentabilidade da economia nacional.

Pensando em se formalizar como MEI? A Allo Consultoria Empresarial pode te orientar nessa jornada! Fale agora mesmo com um dos nossos consultores e saiba como ter sucesso em suas atividades empresariais!

Rafael Lima

Autor Rafael Lima

Administrador, atuação com foco em gestão, planejamento e finanças — CRA-RJ 20-88222. Fascinado pelo mundo empresarial, finanças e economia. Redator e produtor de conteúdo web da Allo Consultoria Empresarial.

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