Allo Consultoria - Contencioso Trabalhista - acúmulo e desvio de função

Um dos grandes geradores de conflitos e litígios nas empresas é o acúmulo de funções que muitos colaboradores vivenciam e retratam em sua jornada profissional. Nesse sentido, a área de contencioso trabalhista deve estar atenta e ter a capacidade de agir de maneira antecipada, com o objetivo de evitar futuros transtornos para o negócio.

A Allo Consultoria Empresarial é especialista em analisar situações de risco corporativo e atua ativamente na negociação de conflitos. Por isso, preparamos este artigo em que abordamos as principais questões sobre o acúmulo e desvio de função, bem como a sua empresa pode identificar e corrigir essas falhas.

Imagem de capa: yanalya / Freepik

O que é o acúmulo e desvio de função?

O Decreto-Lei Nº 5.452/49 que instituiu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criado para organizar e regulamentar as relações de trabalho e as suas questões contratuais. Embora seja um ato explícito de regulamentação e controle, não é rara a ocorrência do acumulo e desvio de função.

O acúmulo de função acontece quando um colaborador é contratado para executar uma determinada função (a que consta no seu contrato de trabalho), no entanto, passa a somar outras atividades em que não é remunerado por elas. Isso cria um desequilíbrio contratual que, por consequência, gera danos pessoais e financeiros a esse colaborador.

Ademais, para ser configurado como acúmulo de função, além dos elementos citados, é preciso ter maior volume de trabalho, exigir de mais tempo e apresentar um acréscimo de responsabilidade.

Já o desvio de função ocorre com a contratação para um determinado cargo/função, porém, o colaborador passa a exercer outras funções de maior complexidade e responsabilidade, porém, sem ter alteração do contrato de trabalho e ajuste salarial (acréscimo pecuniário).

Seja pelo acúmulo ou o desvio de função, certamente, há uma relação incompatível com o que determina a lei, pois, de acordo com o Art. 468 da CLT:

“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”

Ou seja, qualquer alteração das funções e do contrato de trabalho não pode ocorrer de maneira unilateral, sem o conhecimento e consentimento do emprego, cabendo inclusive, o direito de solicitação do seu desligamento e pleitear o pagamento de indenização, conforme dita o Art. 483 da CLT.

No entanto, é importante saliente que caberá ao colaborador (reclamante) provar o desvio ou acúmulo de função, conforme estabelece o Art. 818 da CLT.

Como identificar e evitar o acúmulo e desvio de função

Como você pode perceber, o acúmulo e o desvio de função e algo sério, sendo uma fonte de risco para a empresa, afinal, poderá sofrer sanção judicial que, consequentemente, vai gerar um desequilíbrio no seu orçamento por conta do pagamento de verbas indenizatórias.

Falando de dados estatísticos, de acordo com o levantamento realizado pelo TST — Tribunal Superior do Trabalho, o ano de 2019 registrou:

  • 49.590 processos por diferença salarial relativo ao desvio de função (63º no ranking geral);
  • 66.472 processos por alteração contratual ou das condições de trabalho por acúmulo de função (47º no ranking geral);
  • 38.132 processos por diferença salarial relativo ao acúmulo de função (79º do ranking geral).

Para evitar esses transtornos deve haver uma coesão entre a gestão estratégica e os líderes setoriais. Além disso, é fundamental promover a interação entre os setores de contencioso trabalhista e de recursos humanos, afinal, são a base da estrutura funcional das relações de trabalho de todo o empreendimento.

Assim, algumas medidas devem ser adotas por esses setores, tais como:

  • Documentação e detalhamento do cargo, função e salário (incluindo os critérios de promoção);
  • Apuração das necessidades laborais pontuais e sazonais;
  • Levantamento das normas de trabalho (NR) e demais leis regulatórias;
  • Elaboração de normativos e código de ética para gestão de pessoas.

Em todo esse processo o contencioso trabalhista tem uma posição determinante, seja nas ações profiláticas, seja no processo de negociação nas ações processuais que estejam em andamento. Além disso, cabe ao contencioso trabalhista analisar previamente as denúncias internas para identificar se realmente é válida a acusação de acúmulo ou desvio de função, tomando como base o contrato de trabalho.

Se por um lado uma grande parcela das empresas se preocupa exclusivamente em evitar situações de litígio, por outro, é importante deixar claro que as empresas de sucesso têm como a base do crescimento a valorização do seu capital humano.

De toda forma, é fundamental ter no contencioso trabalhista o apoio e o conhecimento para que as atividades abordadas neste artigo estejam em um nível de paridade e legitimidade para todos os envolvidos.

A sua empresa já adota os cuidados que citamos aqui? Gostaria de mitigar estes e outros riscos? Então conte com o apoio do time de especialistas em contencioso trabalhista da Allo Consultoria Empresarial! Entre em contato conosco hoje mesmo e veja como podemos ajudar o seu negócio.

Rafael Lima

Autor Rafael Lima

Administrador, atuação com foco em gestão, planejamento e finanças — CRA-RJ 20-88222. Fascinado pelo mundo empresarial, finanças e economia. Redator e produtor de conteúdo web da Allo Consultoria Empresarial.

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