Allo Consultoria - Como evitar processos trabalhistas

Um dos grandes desafios enfrentados pelas empresas atualmente é evitar processos trabalhistas ligados à pandemia pelo Covid-19. De acordo com o TST — Tribunal Superior do Trabalho, de janeiro a abril, a Justiça do Trabalho registrou mais de 1.700 novos casos relacionados ao Covid-19. A maioria dos processos são para tratar sobre aviso-prévios, FGTS (multa de 40%), 13º, saldo de salários e demais assuntos que permeiam a esfera rescisória do contrato de trabalho. No entanto, as ações judiciais não se limitam aos itens apresentados, estendendo-se aos cuidados e a preservação da saúde.

Ainda falando de dados estatísticos, de acordo com a plataforma Datalawyer Insights, até o fechamento deste artigo o Estado de São Paulo lidera o ranking em valor monetário no total de causas, seguido de Minas Gerais e Rio de Janeiro. Em quantidades de processos, o Estado de São Paulo continua na liderança. Já os Estados de Santa Catarina e Minas Gerais seguem na segunda e terceira posição, respectivamente.

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Para a Allo Consultoria Empresarial esses dados são um alerta para as empresas, onde precisam agir de maneira a criar estratégias e um ambiente estável nas relações de contrato de trabalho. Por isso, preparamos este artigo onde elencamos algumas dicas e metodologias para evitar processos trabalhistas ligados à pandemia de Covid-19.

Comunicação e documentação

A comunicação é a base para o bom funcionamento de toda organização, onde deve ser escolhido o canal adequado (e-mail, circular, comunicado verbal, etc.) para a transmissão da mensagem, recebimento e feedback. Ter essa cautela é fundamental para evitar ruídos (deturpação da mensagem) na comunicação, bem como é importante ser claro, conciso e objetivo ao se comunicar com seus colaboradores.

Lembre-se que o fortalecimento da comunicação empresarial é a base para gerar comprometimento entre todos os envolvidos. Para isso, a organização pode (e deve) criar uma comissão de fiscalização da Covid-19, onde será examinado o nível de conformidade, adesão e cumprimento das normas e orientações passadas nos comunicados. É importante salientar que essa comissão de fiscalização age de maneira bidirecional, ou seja, tanto a empresa quantos os seus colaboradores estão no foco dessa fiscalização.

Após a comunicação é necessário documentar o acordo firmado, onde consta o “aceite” de todos os envolvidos e afetados pelas medidas adotadas, incluindo os direitos e deveres da empresa e dos seus colaboradores. Ter o registro formal e documental é imprescindível para evitar processos trabalhistas ligados à pandemia e outros eventos.

Negocie com associações e entidades de classe

Nesses momentos de crise pela pandemia de Covid-19, onde o capital financeiro das empresas então em risco, é preciso adotar algumas medidas que ajude a controlar os gastos e, ao mesmo tempo, preserve os postos de trabalho, a sua remuneração, bem como zele pela saúde dos seus colaboradores.

Algumas das medidas adotadas são a redução da jornada de trabalho e salário, a concessão de férias antecipadas e, nos casos mais extremos, o desligamento de funcionários com o objetivo de contenção de gastos. No entanto, todas essas medidas afetam diretamente as cláusulas do contrato de trabalho e o acordo coletivo, o que pode gerar problemas jurídicos.

Para evitar processos trabalhistas ligados à pandemia é imprescindível a negociação dessas medidas junto às associações sindicais e entidades de classe. Isso trará maior transparência na adoção das medidas cabíveis, além de criar um ambiente de legitimidade jurídica e acolhimento das decisões coletivas em prol do alcance de benefícios para a empresa e seus colaboradores. Vale ressaltar que, além disso, tudo deve ocorrer de acordo com as Leis Nº 5.452/1943 e 13.467/2017 (que tratam da Consolidação das Leis do Trabalho), bem como as Medidas Provisórias Nº 927/2020 (que altera as regras trabalhistas durante a pandemia) e 936/2020 (que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda).

Detalhes importantes sobre as MPs 927/2020 e 936/2020

Nesse percurso de estabelecer estratégias para evitar processos trabalhistas ligados à pandemia de Covid-19 é fundamental que os gestores e empreendedores entendam os principais pontos que trata e estabelece a MP 927/2020. Assim, vejamos os principais tópicos:

  1. Migração para o teletrabalho — pode ocorrer independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. A empresa deve informar o colaborador por escrito ou meio eletrônico com, no mínimo, 48 horas de antecedência;
  2. Antecipação de férias individuais — a empresa pode conceder as férias mesmo que o período aquisitivo não tenha transcorrido. O colaborador deve ser informado com, no mínimo, 48 horas de antecedência. Além disso, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual por escrito;
  3. Postergação do pagamento do adicional de 1/3 de férias — o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de 1/3 de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina;
  4. Direito de suspensão de férias — o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenham funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de 48 horas;
  5. Concessão de férias coletivas — embora a MP dispense a necessidade de comunicação ao sindicato da categoria profissional é aconselhável fazê-lo para evitar problemas futuros;
  6. Uso do banco de horas para compensar o período de dispensa dos colaboradores mediante acordo individual ou coletivo;
  7. Aproveitamento e antecipação de feriados — os empregadores poderão antecipar os feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, mediante notificação por escrito ou meio eletrônico com, no mínimo, 48 horas de antecedência;
  8. suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho (exceto exames demissionais).

Já a MP 936/2020 permite a redução salarial em 25%, 50% ou 70% mediante redução da jornada de trabalho nas mesmas proporções. Vale ressaltar que, com recursos da União, será pago o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Para isso, a empresa deve informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário no prazo de 10 dias contados da data da celebração do acordo.

É importante salientar que, caso a empresa não comunique o Ministério da Economia dentro do prazo estabelecido, esta ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário. Por isso, tenha total atenção a esse tópico, caso contrário, ações judiciais poderão ser movias pelos colaboradores com o argumento de terem sido lesados financeiramente.

Ainda falando da MP 936/2020 as empresas devem ter total atenção ao Artigo 10, Parágrafo 1º, que estabelece pagamento de indenização caso o colaborador tenha o seu contrato de trabalho encerrado (sem justa causa), durante o período do acordo. Veja o que diz:

§ 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

I – cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

II – setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou

III – cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Assim, para evitar processos trabalhistas ligados à pandemia é fundamental estar ciente e conhecer a legislação. Por isso, a Allo Consultoria Empresarial está sempre informada das aplicações legais, o que a torna uma parceira de negócios ideal para diminuir os gastos oriundos de ações judiciais na sua empresa.

Apoie seus colaboradores

Muito dos processos trabalhistas ocorrem pelo sentimento de depreciação e descaso institucional que se instaura nos colaboradores de uma empresa. Antes de tudo, as organizações devem entender que têm uma responsabilidade social, o que inclui o apoio ao seu ativo mais importante: os recursos humanos.

Assim, elencamos abaixo as principais medidas que devem ser adotadas:

  • Realize acompanhamento médico e psicológico;
  • Forneça EPIs — Equipamento de Proteção Individual;
  • Fiscalize o uso adequado dos EPIs;
  • Programe um revezamento de horários para evitar aglomerações;
  • Contrate um transporte para os colaboradores ou facilite o uso de veículo particular fornecendo o auxílio combustível, evitando o uso de transporte público;
  • Migre as atividades para o home office;
  • Diante da flexibilização do isolamento social, busque oferecer apoio e equilíbrio nesse processo de transição e retomada das atividades presenciais;
  • Crie políticas de cuidados que se estendam à família dos colaboradores.

Além de todos os pontos citados nesse artigo, é fundamental contar com o apoio de profissionais capacitados. Por isso, a Allo Consultoria Empresarial disponibiliza aos seus clientes o serviço de Assessoria Jurídica Consultiva, onde aplica as melhores práticas na prevenção de futuros problemas jurídicos, o que inclui os processos trabalhistas ligados à pandemia.

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Rafael Lima

Autor Rafael Lima

Administrador, atuação com foco em gestão, planejamento e finanças — CRA-RJ 20-88222. Fascinado pelo mundo empresarial, finanças e economia. Redator e produtor de conteúdo web da Allo Consultoria Empresarial.

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